07/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
02/05/1952 |
Parecer n. 321/52 da CCJ, favorável |
09/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/07/1952 |
Parecer n. 1226/52 da CFO, favorável |
31/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/08/1952 |
Parecer n. 1439/52 da Comissão de Redação |
18/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1822 pub. D.O. de 22.8.52). Lei n. 1706 de 25.8.52 - pub. DO de 26.8.52
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