08/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/06/1952 |
Parecer n. 705/52 da CCJ, favorável |
19/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
17/07/1952 |
Parecer n. 1156/52 da CAS, favorável |
17/11/1953 |
Parecer n. 2269/53 da CAS favorável com emenda |
27/11/1953 |
Parecer n. 2470/53 da Comissão de Finanças favorável |
04/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CAS |
17/12/1953 |
Parecer n. 2733/53 da Comissão de Redação |
22/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
30/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2599) pub. D.O. de 5.1.54. Lei n. 2466, de 30.12.53 pub. DO de 30.12.53 |