14/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/04/1952 |
Parecer n. 313/52 da CCJ, favorável |
07/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
23/05/1952 |
Parecer n. 492/52 da CFO, favorável |
29/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
02/06/1952 |
Parecer n. 612/52 da Comissão de Redação |
06/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1720 pub. D.O. de 11.6.52). Lei n. 1612 de 17.6.52 pub. DO de 18.6.52
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