17/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/05/1952 |
Parecer n. 385/52 da CCJ, favorável |
19/05/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 20.5.52 foi adiada por falta de número. Em votação a 21.5.52 foi aprovado |
13/06/1952 |
Parecer n. 770/52 da COPTC, favorável |
03/07/1952 |
Parecer n. 988/52 da CFO favorável |
08/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
28/07/1952 |
Parecer n. 1270/52 da Comissão de Redação |
04/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1799 pub. D.O. de 14.8.52). Lei n. 1699 de 18.8.52 - pub. DO de 20.8.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.043 |