Ementa |
Abre, um crédito especial de Cr$ 11.660.944,20 à Secretaria de Justiça, destinado ao pagamento de indenização, juros de mora e custas devidos à D. Sebastiana de Mello Freire, pela desapropriação do imóvel situado na rua 7 de abril, n. 151, onde se acha instalado o Tribunal Regional Eleitoral
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