18/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1113/52 da CCJ, favorável |
23/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/08/1952 |
Parecer n. 1547/52 da CAS, favorável |
13/11/1952 |
Arquivado pela Resolução n. 84, de 27.10.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.043 |