18/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/04/1952 |
Ofício n. 4636/52 do sr. Governador com inf. |
07/07/1952 |
Parecer n. 1035/52 da CCJ favorável |
02/07/1953 |
Parecer n. 834/53 da CEC favorável com emendas |
08/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Encaminhado a CFO, foi anexado ao PL n. 871/53. Prejudicado pela promulgação da Lei n. 2337 de 20.10.53 |