24/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/05/1952 |
Parecer n. 523/52 da CCJ, favorável com emenda |
05/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
19/06/1952 |
Parecer n. 845/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
22/07/1952 |
Parecer n. 1182/52 da COPTC, favorável |
14/08/1952 |
Parecer n. 1470/52 da CFO favorável |
20/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
26/08/1952 |
Parecer n. 1586/52 da Comissão de Redação |
29/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1863 pub. D.O. de 10.9.52). Lei n. 1756 de 10.9.52 - pub. DO de 11.9.52
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15/09/2017 |
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