24/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/06/1952 |
Parecer n. 672/52 da CCJ, favorável |
17/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
16/07/1952 |
Parecer n. 1111/52 da COPTC, favorável com emenda |
04/08/1952 |
Parecer n. 1340/52 da CFO, favorável com emenda |
08/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
26/08/1952 |
Parecer n. 1584/52 da Comissão de Redação |
29/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1862 pub. D.O. 10.9.52). Lei n. 1752 de 10.9.52 - pub. DO de 11.9.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.044 |