24/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/08/1952 |
Parecer n. 1374/52 da CCJ, favorável |
12/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
02/09/1952 |
Parecer n. 1648/52 da COPTC, favorável |
02/10/1952 |
Parecer n. 1989/52 da CFO, favorável |
07/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
14/10/1952 |
Parecer n. 2135/52 da Comissão de Redação |
16/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1960 pub. D.O. de 23.10.52). Lei n. 1849 de 27.10.52 pub. DO de 28.10.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.044 |