18/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
27/07/1951 |
Parecer nº1554/51 da CCJ favorável com emendas |
10/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
18/10/1951 |
Parecer nº2384/51 da CEC,favorável |
30/10/1951 |
Parecer nº2532/51 da CFO,favorável |
31/10/1951 |
Parecer nº2358/51 da CSPC,favorável |
06/11/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado com emendas da CCJ |
21/11/1951 |
Parecer nº2749/51 da Comissão de Redação |
27/11/1951 |
Redação Final foi aprovado
À Promulgação (Aut.n°1416)
Lei nº1310 de 04/12/51 publicado no DO de 05/12/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.012 |