28/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/06/1952 |
Anexado ao PL n. 189/52 a requerimento do autor |
08/10/1952 |
Parecer n. 2037/52 da CCJ, favorável |
10/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/10/1952 |
Emenda n. 1 (RG 386/52 - Costa Rodrigues) |
24/11/1952 |
Parecer n. 2661/52 da CSC, contrário à emenda e favorável com substitutivo |
04/12/1952 |
Parecer n. 2899/52 da CFO, favorável |
10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CSPC |
11/12/1952 |
Parecer n. 3138/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2161). Lei n. 2071, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |
15/09/2017 |
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