02/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/06/1952 |
Parecer n. 768/52 da CCJ, favorável |
17/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
07/07/1952 |
Parecer n. 1028/52 da COPTC favorável |
10/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
16/07/1952 |
Parecer n. 1124/52 da Comissão de Redação |
21/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1774 pub. D.O. de 24.7.52). Lei n. 1668 de 31.7.52 pub. DO de 2.8.52 |
15/09/2017 |
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