05/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/05/1952 |
Parecer n. 581/52 da CCJ, favorável com emenda |
09/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
19/06/1952 |
Parecer n. 847/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
15/07/1952 |
Parecer n. 1110/52 da COPTC, favorável |
14/08/1952 |
Parecer n. 1472/52 da CFO, favorável |
20/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
26/08/1952 |
Parecer n. 1582/52 da Comissão de Redação |
29/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1859 pub. D.O. de 10.9.52). Lei n. 1751 de 10.9.52 - pub. DO de 11.9.52
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15/09/2017 |
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