05/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/06/1952 |
Parecer n. 764/52 da CCJ, favorável com subst. |
17/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
20/06/1952 |
Emenda n. 1 ao subst. da CCJ (RG 184/52 - José Miraglia) |
06/11/1952 |
Parecer n. 2436/52 da COPTC, favorável com emenda |
12/11/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. Luciano Nogueira |