07/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/06/1952 |
Parecer n. 842/52 da CCJ, favorável |
30/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
16/05/1953 |
Ofício n. 1772/53 do sr. Governador em resp. ao Ofício n. 3830/52 c/ inf. |
25/05/1953 |
Parecer n. 334/53 da CEC considerando prejudicado o presente PL em virtude do Decreto n. 18, de 20/9/52 |
15/09/2017 |
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