21/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/10/1951 |
Parecer nº2517/51 da CCJ favorável com substitutivo |
12/11/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
06/05/1952 |
Parecer nº339/52 da CSC,favorável |
30/05/1952 |
Parecer nº557/52 da CFO,favorável |
06/06/1952 |
2ºdiscussão foi aprovada |
18/06/1952 |
Parecer nº815/52 da Comissão de Redação |
26/06/1952 |
Redação final foi aprovado
À promulgação (aut.nº1742 publicado no DO de 04/07/52)
Lei nº1641 de 07/07/52 publicado no DO de 08/07/52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.014 |