09/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/07/1952 |
Parecer n. 1013/52 da CCJ favorável |
14/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
30/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/08/1952 |
Parecer n. 1441/52 da Comissão de Redação |
18/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1825 pub. D.O. de 26.8.52). Lei n. 1718 de 1.9.52 - pub. DO de 2.9.52
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15/09/2017 |
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