09/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/05/1952 |
Parecer n. 574/52 da CCJ, favorável |
09/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/07/1952 |
Parecer n. 1244/52 da Comissão de Agricultura favorável |
12/09/1952 |
Parecer n. 1772/52 da CFO, favorável |
26/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
06/10/1952 |
Parecer n. 2022/52 da Comissão de Redação |
09/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1948 pub. D.O. de 17.10.52). Lei n. 1841 de 20.10.52 pub. DO de 21.10.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.046 |