13/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/07/1952 |
Parecer n. 1256/52 da CCJ favorável |
12/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
01/12/1952 |
Parecer n. 2800/52 da CEC favorável |
05/12/1952 |
Parecer n. 2941/52 da CFO favorável |
10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3194/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2136 pub. D.O. de 19.12.52). Lei n. 1973, de 16.12.52 pub. DO de 18.12.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.047 |