07/10/1952 |
Apresentado. |
09/10/1952 |
Ofício n.º 5985/52 ao Sr. Governador. |
19/05/1953 |
Parecetr n.º 284/53 da C.C.J. favorável. |
22/05/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
02/07/1953 |
Parecer n.º 835/53 da C.E.C. favorável. |
23/07/1953 |
Parecer n.º 1100/53 da C.F. favorável. |
29/07/1953 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
31/07/1953 |
Parecer n.º 1225/53 da C. Redação. |
10/08/1953 |
Aprovado em Redação Final. À promulgação o autógradfo n.º 2381, publicado em D.O. de 18/08/1953. |
18/08/1953 |
Lei n.º 2.262, publicada em D.O. DE 20/08/1953. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.069 |