08/10/1952 |
Apresentado. |
17/10/1952 |
Parecer n.º 2197/52 da C.C.J. favorável. |
22/10/1952 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
07/11/1952 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
14/11/1952 |
Parecer n.º 2540/52 da C. Redação. |
20/11/1952 |
Aprovado em Redação Final. À promulgação o autógrafo n.º 2050, publicado em D.O. de 02/12/1952. |
04/12/1952 |
Lei n.º 1.948, publicada em D.O. de 05/12/1952. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.069 |