15/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/11/1953 |
Parecer n. 2331/53 da CCJ contrário |
01/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/12/1953 |
Parecer n. 2995/53 da CSC contrário |
02/09/1954 |
Parecer n. 979/54 da CF pelo novo pronunciamento da CCJ |
12/01/1955 |
Parecer n. 161/55 da CCJ |