15/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/06/1952 |
Parecer n. 710/52 da CCJ, favorável |
19/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/06/1952 |
Emenda n. (RG 190/52 - Conceição Santamaria) |
04/07/1952 |
Parecer n. 1017/52 da CEC solicitando inf. do Poder Executivo |
08/08/1952 |
Parecer n. 1410/52 da CCJ, aguardando pronunciamento do Poder Executivo |