15/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/04/1953 |
Parecer n. 80/53 da CCJ contrário |
22/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
05/06/1953 |
Parecer n. 483/53 da CEC favorável |
01/10/1953 |
Parecer n. 1730/53 da CF favorável |
05/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
28/10/1953 |
Parecer n. 2100/53 da Comissão de Redação |
03/11/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2488) pub. D.O. de 11.11.53. Lei n. 2374, de 10.11.53 pub. DO de 12.11.53
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.047 |