25/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/08/1951 |
Parecer nº1582/51 da CCJ favorável com subst.e emenda |
16/08/1951 |
1º discussão foi aprovado |
23/08/1951 |
Subst.nº1 (Narciso Pieroni) |
24/08/1951 |
Emenda nº1 (Pinheiro JR) |
25/09/1951 |
Parecer nº2212/51 da CAS,solicit.seja ouvido o Serv.soc.de Menores. |
22/11/1951 |
Mens.nº13.757 de 09/11/51 do Sr.Gov.com inf.da Secr.da Just. |
31/03/1952 |
Parecer nº79/52 da CAS,fav.ao subst.da CCJ |
01/09/1952 |
Parecer nº1639/52 da CSC,fav.ao Subst.da CCJ |
04/09/1952 |
2ºDiscussão foi aprovado na forma do subst.da CCJ e retirada a emenda a requerimento do Sr. Pinheiro Jr. |
16/09/1952 |
Parecer nº1798/52 da C.red. |
22/09/1952 |
Redação Final foi aprovado
À Promulgação (Aut.nº1905 publicado no DO de 30/09/52)
Lei nº1799 de 1.10.52- pub. DO de 3/10/52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.014 |