25/05/1951 |
Apresentado e Considerado objeto de deliberação |
18/09/1951 |
Parecer nº2104/51 da CCJ,solicitando inf.do Executivo |
07/07/1952 |
Parecer nº1037/52 da CCJ favorável |
15/07/1952 |
1º discussão foi aprovado |
26/08/1952 |
Parecer nº 1567/52 da CEC,anexando ao PL.507/52 e encaminhando a C.Ref.dos estados dos Funcionários Públicos. |