28/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/06/1951 |
Subst.nº1 (conceição Santamaria) |
18/06/1951 |
parecer nº1103/51 da CCJ fav.qt.a const. |
18/06/1951 |
Parecer nº1104/51 da CSC fav.ao subst. |
03/07/1951 |
1º Discussão foi aprovado concedida disp.de interst.a req.do Sr.Narciso Pieroni |
04/07/1951 |
2ºDiscussão foi aprovado o subst.nº1 concedida disp.de interst.areq.da Sr.Cassio Ciampolini |
05/07/1951 |
3º Discussão foi aprovado conc.disp.de imp.e pub.da red.finala req.da Sra.Maria Conceição Santamaria |
18/07/1951 |
Parecer nº1445/51 da C.Red. |
20/07/1951 |
Red.Final foi aprovado |
25/07/1951 |
À promulgação (Aut.nº1247 pub.DO de 26/07/51)
Lei nº1158 de 26/07/51 pub.DO de 28/07/51. |
15/09/2017 |
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