21/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/06/1952 |
Parecer n. 631/52 da CCJ, favorável |
10/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado
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25/06/1952 |
Parecer n. 899/52 da CFO, favorável |
01/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
16/07/1952 |
Parecer n. 1125/52 da Comissão de Redação |
21/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1775 pub. D.O. de 24.7.52). Lei n. 1670 de 31.7.52 pub. DO de 2.8.52
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15/09/2017 |
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