21/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/06/1952 |
Parecer n. 861/52 da CCJ, favorável |
30/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/09/1952 |
Parecer n. 1670/52 da CFO, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
09/10/1952 |
Parecer n. 2091/52 da CFO, favorável com emenda |
06/11/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 2 sessões a requerimento do sr. Fernandes Bertola. Em discussão a 13.11 foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni. Novamente em discussão a 20.11 foi aprovado e rejeitada a emenda |
01/12/1952 |
Parecer n. 2816/52 da Comissão de Redação |
04/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2077 - pub. D.O. de 13.12.52). Lei n. 1960, de 15.12.52 pub. DO de 16.12.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.048 |