21/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/06/1952 |
Parecer n. 701/52 da CCJ, favorável |
18/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
02/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/07/1952 |
Parecer n. 1166/52 da Comissão de Redação |
24/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1791 pub. D.O. de 31.7.52) Lei n. 1678 de 30.7.52 pub. DO de 3.8.52
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15/09/2017 |
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