21/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/07/1952 |
Parecer n. 1057/52 da CCJ favorável |
15/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/07/1952 |
Emenda n. 1 (RG 218/52 - Narciso Pieroni) |
10/09/1952 |
Parecer n. 1714/52 da CSC, favorável |
24/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
03/10/1952 |
Parecer n. 2007/52 da Comissão de Redação |
08/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1945 pub. D.O. de 15.10.52). Lei n. 1831 de 20.10.52 pub. DO de 21.10.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.048 |