16/04/1953 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
19/05/1953 |
Parecer nº 291/53 da C.C.J., favorável. |
21/05/1953 |
Aprovado em 1ª discussão. |
17/06/1953 |
Parecer nº 657/53 da C.Finanças, favorável. |
22/06/1953 |
Aprovadoa em 2ª discussão. |
14/07/1953 |
Parecer nº 955/53, da C.Redação. |
20/07/1953 |
Redação final aprovada. |
01/08/1953 |
Autógrafo nº 2323, publicada em 01/08/53. |
04/08/1953 |
Lei nº 2212/53, publicada no D.O. de 06/08/53. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.076 |