26/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/09/1952 |
Parecer n. 1691/52 da CCJ, encaminhando ao autor |
11/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/10/1952 |
Parecer n. 1975/52 da Comissão de Redação |
06/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1937 pub. D.O. de 15.10.52). Lei n. 1827 de 20.10.52 pub. DO de 21.10.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.049 |