27/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/06/1952 |
Parecer n. 789/52 da CCJ, favorável |
25/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/09/1952 |
Parecer n. 1910/52 da CAS, favorável |
04/12/1953 |
Parecer n. 2612/53 da CAS favorável. Parecer n. 3371/53 da CF favorável (Pub. DO de 13.1.54) |
30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
31/12/1953 |
Parecer n. 3303/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
12/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2733) pub. D.O. de 13.1.54. Veto Total - Mensagem n. 26/54. Pub. DO de 16.1.54 e DO de 20.3.54 |
12/04/1954 |
Veto acolhido pelo silêncio da Assembléia |
06/05/1954 |
Ofício n. 2149/54 ao sr. Governador |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.049 |