30/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/07/1951 |
Parecer nº1295/51 da CCJ favorável |
27/08/1951 |
Parecer nº1922/51 da COPTC favorável |
15/09/1951 |
4ºses.ext.1ºdiscussão foi aprovado |
15/11/1951 |
Parecer nº2671/51 da CFO,favorável com emenda |
26/11/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado com emenda da CFO |
04/12/1951 |
Parecer nº2939/51 da C.Red. |
06/12/1951 |
Red.final foi aprovado (8º ext)
À promulgação - Aut.nº1468 - pub.DO de 12/12/51
Lei nº1367 de 14/12/51 pub.DO de 16/12/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013 |