28/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/07/1952 |
Parecer n. 1097/52 da CCJ, favorável |
24/09/1952 |
Parecer n. 1885/52 da CAS, favorável |
26/11/1952 |
Parecer n. 2744/52 da CFO, encaminhando a CCJ |
11/12/1952 |
Parecer n. 3112/52 da CCJ, opinando pelo arquivamento em vista da Resolução n. 83, de 1.952 |