28/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/12/1952 |
Parecer n. 3113/52 da CCJ, favorável |
31/03/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
06/04/1953 |
Emenda n. 1 (RG3/53) Osny Silveira |
12/11/1953 |
Parecer n. 2225/53 da CEC contrário |
15/07/1957 |
Ofício n. 4032 ao sr. Governador |
15/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.143 |