29/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/12/1952 |
Parecer n. 3114/52 da CCJ, favorável |
31/03/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
31/07/1953 |
Parecer n. 1231/53 da CSPC favorável |
19/08/1953 |
Parecer n. 1380/53 da CF favorável |
21/08/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
14/09/1953 |
Parecer n. 1574/53 da Comissão de Redação |
16/09/1953 |
Redação Final foi aprovado |
28/09/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2421) pub. D.O. de 30.9.53. Lei n. 2314, de 6.10.53 pub. DO de 8.10.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.049 |