29/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/12/1952 |
Parecer n. 3115/52 da CCJ, favorável |
31/03/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/06/1953 |
Parecer n. 430/53 da COPTC favorável |
02/07/1953 |
Parecer n. 836/53 da CEC favorável |
17/07/1953 |
Parecer n. 1031/53 da CF favorável com emenda |
22/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
29/07/1953 |
Parecer n. 1193/53 da Comissão de Redação |
03/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2352) pub. D.O. de 8.8.53. Lei n. 2233, de 11.8.53 pub. DO de 13.8.53
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15/09/2017 |
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