30/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/11/1952 |
Parecer n. 2675/52 da CCJ, favorável com susbtitutivo |
28/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Conc. red. da pauta p/ 2 sessões a req. Narciso Pieroni |
01/07/1953 |
Parecer n. 833/53 da CSC pelo arquivamento por ter perdido a oportunidade |
21/10/1953 |
Parecer n. 2009/53 da CF contrário |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.049 |