02/12/1959 |
Apresentado |
18/05/1960 |
Parecer n. 530/60 da CCJ. Favorável |
26/05/1961 |
Aprovado em 1a. discussão - DA. 28-5-61 |
05/10/1961 |
Parecer n. 2201/61 da CEC fav. - DA 7.10.61 |
06/10/1961 |
Parecer n. 2202/61 da CF. av. DA 8.10.61 |
08/11/1961 |
Aprovado em 2a. discussão DA. 10.11.61 |
21/11/1961 |
Parecer n. 2945/61 da C. de Redação - DA 23-11-61 |
02/12/1961 |
Autógrafo n. 7109/61 |
07/12/1961 |
Lei n. 6560, publi. em DO . de 8-12-61 |
19/12/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.034 |