02/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/07/1952 |
Parecer n. 1079/52 da CCJ, favorável |
16/07/1952 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Juvenal Sayon. Novamente em discussão a 24.7.52 foi aprovado |
25/07/1952 |
Emendas n. 1 (RG 220/52 - Conceição Santamaria) e 2 (RG 221/52 - Pinheiro Jr. e outro) |
29/07/1952 |
Emenda n. 3 (RG224/52 - José Miraglia e outro) |
30/07/1952 |
Emendas n. 4 (RG 227/52 - Gilberto Chaves) e 5 (RG 426/52 - Pinheiro Jr.) |
31/07/1952 |
Emendas n. 6, 7 e 8 (243 a 245/52 - Juvenal Sayon) |
01/08/1952 |
Subst. 1 (Hilário Torloni) |
10/09/1952 |
Foi apensado ao PL 226/52 |
25/11/1952 |
Parecer n. 2669/52 da CSC, s/ emendas |
28/11/1952 |
Parecer da CFO |
28/11/1952 |
Segunda discussão foi adiado e encaminhado a CSC, para opinar sobre emendas apresentadas nesta data pelo sr. Paula Lima e outros (RG 691) n. 10 e n. 9 (RG-690/52 - Narciso Pieroni e outros) |
01/12/1952 |
Parecer n. 2811/52 da CSC, favorável |
04/12/1952 |
Em votação foi aprovado, sendo destacada a parte final do artigo 1º. e aprovadas as emendas ns. 1 e 9 e rejeitadas as de ns. 2 e 8 |
10/12/1952 |
Parecer n. 3063/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2131 pub. D.O. de 19.12.52). Lei n. 2019, de 23.12.52 pub. DO de 25.12.52
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