03/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
16/07/1952 |
Parecer n. 1115/52 da CCJ, favorável |
18/05/1953 |
Ofício n. 2280/53 do sr. Governador em resp. ao Ofício n. 3831/52 c/inf. |
17/07/1953 |
Parecer n. 986/53 da CEC pela inoportunidade da medida |
23/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/09/1954 |
Parecer n. 1058/54 da CF favorável (com ressalvas) |
15/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.143 |