04/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/08/1952 |
Parecer n. 1365/52 da CCJ, favorável |
12/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
08/10/1952 |
Parecer n. 2038/52 da CAS, favorável |
13/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
17/10/1952 |
Parecer n. 2207/52 da Comissão de Redação |
22/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1969 pub. D.O. de 7.11.52). Lei n. 1868, de 4.11.52 pub. DO de 6.11.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.050 |