04/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
27/06/1952 |
Parecer n. 948/52 da CCJ, favorável |
02/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
14/08/1952 |
Parecer n.1475/52 da CFO, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
10/12/1952 |
Parecer n. 3104/52 da CFO com subst. |
12/12/1952 |
Segunda discussãO foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. José Miraglia. Novamente em discussão a 8.4.53 foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. Alfredo Farhat. Novamente em discussão a 15.4.53 foi aprovado o subst. da CFO |
24/04/1953 |
Parecer n. 134/53 da Comissão de Redação |
29/04/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2245). Lei n. 2134, de 18.5.53 pub. DO de 19.5.53
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.050 |