09/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/08/1952 |
Parecer n. 1353/52 da CCJ, favorável |
07/08/1952 |
Primeira discussão foi adiado por 2 sessões a requerimento do sr. Mendonça Falcão. Novamente em discussão a 12.8.52 foi aprovado |
18/09/1952 |
Parecer n. 1828/52 da CFO, favorável. Parecer n. 1831/52 da CIC, favorável |
23/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/10/1952 |
Parecer n. 1976/52 da Comissão de Redação |
06/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1938 pub. D.O. de 15.10.52). Lei n. 1840 de 20.10.52 pub. DO de 21.10.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.050 |