13/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/07/1952 |
Parecer n. 1006/52 da CCJ favorável, com emenda |
14/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/07/1952 |
Parecer n. 1276/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
18/08/1952 |
Parecer n. 1493/52 da COPTC, favorável |