01/08/1951 |
Apresentação. |
30/08/1951 |
Parecer nº 1961/51 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
19/09/1951 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
26/10/1951 |
Parecer nº 2488/51 da C.O.P.T.C. - favorável. |
19/11/1951 |
Parecer nº 2702/51 da Comissão de Finanças e Orçamento - favorável com Emenda. |
29/11/1951 |
Em segunda discussão foi aprovado com Emenda da Comissão de Finanças e Orçamento. |
05/12/1951 |
Parecer nº 2967/51 da Comissão de Redação. |
06/12/1951 |
8ª Sessão Extraordinária em Redação Final foi aprovado. À promulgação (Aut. nº 1462) - Lei nº 1378, de 17/12/51 - publicada no D.O. de 19/12/51. |
15/09/2017 |
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