16/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/08/1952 |
Parecer n. 1424/52 da CCJ, favorável |
14/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
15/09/1952 |
Parecer n. 1785/52 da CEC, contrário |
19/09/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Arnaldo Laurindo. Novamente em discussão a 14.10 foi retirado a requerimento do autor |
15/09/2017 |
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